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Código Imposto de Selo
  • I - Incidência
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  • Tabela Geral
  • CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO

    CAPÍTULO VII
    Garantias

    Artigo 49º
    Garantias


     



    1 - Às garantias dos sujeitos passivos aplicam-se, conforme a natureza das matérias, a LGT e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    2 - Aplica-se às liquidações do imposto nas transmissões gratuitas, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 42º a 47º do CIMT. 
     


    Artigo 50º
    Restituição do imposto


     



    1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Ministro das Finanças pode ordenar o reembolso do imposto pago nos últimos quatro anos quando o considere indevidamente cobrado. 

    2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados apresentam, juntamente com o pedido, os documentos comprovativos da liquidação e pagamento do imposto. 

    3 - O disposto no nº 1 só é aplicável se não tiverem sido utilizados, em tempo oportuno, os meios próprios previstos no CPPT. 
     



    Artigo 51º
    Compensação do imposto


     



    1 - Se, depois de efectuada a liquidação do imposto pelas entidades referidas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 2º, for anulada a operação ou reduzido o seu valor tributável em consequência de erro ou invalidade, as entidades poderão efectuar a compensação do imposto liquidado e pago até à concorrência das liquidações e entregas seguintes relativas ao mesmo número ou verba da Tabela Geral. 

    2 - No caso de erros materiais ou de cálculo do imposto liquidado e entregue, a correcção, pelas entidades referidas no número anterior, poderá ser efectuada por compensação nas entregas seguintes. 

    3 - A compensação do imposto referida nos números anteriores deve ser efectuada no prazo de um ano contado a partir da data que o imposto se torna devido. 

    4 - A compensação do imposto só poderá ser efectuada se devidamente evidenciada na contabilidade, nos termos da alínea d) do nº 3 do artigo 53º.
     

     




    Código do Imposto de Selo
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