Ana Lucas Vieira - Técnica Oficial de Contas (TOC)
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Código Imposto de Selo
  • I - Incidência
  • II - Isenções
  • III - Valor tributável
  • IV - Taxas
  • V - Liquidação
  • VI - Pagamento
  • VII - Garantias
  • VIII - Fiscalização
  • IX - Disposições diversas
  • Tabela Geral
  • CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO
     

    Tabela Geral do Imposto do Selo


     


    1 - Aquisição de bens:

    1.1 - Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ... 0,8% 
    1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 - sobre o valor ... 10% 

    2 - Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração ... 10% 

    3 - Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções - por cada um ... (euro) 10 

    4 - Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional - por cada um ... (euro) 0,05 

    5 - Comodato - sobre o seu valor, quando exceda (euro) 600 ... 0,8%

    6 - Depósito civil, qualquer que seja a sua forma - sobre o respectivo valor ... 0,5% 

    7 - Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições cuja constituição deles dependa - por cada um ... (euro) 50 

    8 - Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas - por cada um ... (euro) 5 

    9 - Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado - por cada contrato administrativo ... (euro) 25 

    10 - Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato: 

    10.1 - Garantias de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04% 
    10.2 - Garantias de prazo igual ou superior a um ano ... 0,5%
    10.3 - Garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,6%

    11 - Jogo:

    11.1 - Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas - sobre o respectivo valor: 
    11.1.1 - Apostas mútuas ... 25%
    11.1.2 - Outras apostas ... 25%
    11.2 - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação - por cada um: 
    11.2.1 - Cartões modelo A:
    11.2.1.1 - Válidos por 3 meses ... (euro) 10
    11.2.1.2 - Válidos por 6 meses ... (euro) 15
    11.2.1.3 - Válidos por 9 meses ... (euro) 20
    11.2.1.4 - Válidos por 12 meses ... (euro) 25
    11.2.2 - Cartões modelo B:
    11.2.2.1 - Válidos por 1 dia ... (euro) 3
    11.2.2.2 - Válidos por 8 dias ... (euro) 5
    11.2.2.3 - Válidos por 30 dias ... (euro) 15
    11.2.3 - Cartões modelo C ... (euro) 2

    12 - Licenças:

    12.1 - Para instalação ou exploração de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de (euro) 15 ... 20% 
    12.2 - Para quaisquer outros jogos legais - por cada máquina e sobre o valor da taxa devida pela emissão da licença, no mínimo de (euro) 15 ... 20% 
    12.3 - Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:
    12.3.1 - Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente bares e discotecas ... (euro) 250 
    12.3.2 - Outros estabelecimentos ... (euro) 50
    12.4 - Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locais de acesso público - por cada máquina ... (euro) 50 
    12.5 - Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos - por cada uma: 
    12.5.1 - Quando seja devido qualquer taxa ou emolumento pela sua emissão - sobre o respectivo valor, no máximo de (euro) 3 ... 20% 
    12.5.2 - Quanto não seja devido qualquer taxa ou emolumento ... (euro) 3

    13 - Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial - por cada folha ... (euro) 0,50 

    14 - Marcas e patentes - sobre o valor resultante das taxas devidas por todos os registos e diplomas ... 24% 

    15 - Notariado e actos notariais:

    15.1 - Escrituras, excluindo as que tenham por objecto os actos referidos no nº 26, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos - por cada instrumento ... (euro) 25 
    15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta ... (euro) 10 
    15.3 - Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos cerrados e internacionais - por cada um ... (euro) 25 
    15.4 - Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos: 
    15.4.1 - Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária - por cada um: 
    15.4.1.1 - Com poderes para gerência comercial ... (euro) 30
    15.4.1.2 - Com quaisquer outros poderes ... (euro) 5
    15.4.2 - Substabelecimentos - por cada um ... (euro) 2
    15.5 - Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados - por cada registo ... (euro) 0,80 
    15.6 - Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos - por cada um ... (euro) 25 
    15.7 - Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta Tabela - por cada um ... (euro) 8 

    16 - Operações aduaneiras:

    16.1 - Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado - por cada uma ... (euro) 1,50 
    16.2 - Venda administrativa de mercadorias - por cada guia ... (euro) 1
    16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... (euro) 1
    16.4 - Guia de depósito - por cada uma ... (euro) 1,50
    16.5 - Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro - por cada uma: 
    16.5.1 - De cabotagem e de longo curso ... (euro) 8
    16.5.2 - De navegação costeira ... (euro) 1
    16.6 - Alvará de saída de embarcações para viagem - por cada um:
    16.6.1 - De navegação costeira ... (euro) 1
    16.6.2 - De cabotagem e de longo curso ... (euro) 8
    16.7 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais internacionais - por cada um ... (euro) 8 
    16.8 - Formulários de tráfego aéreo de saída nos voos comerciais domésticos - por cada um ... (euro) 3 
    16.9 - Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer verba deste número - por cada um ... (euro) 1,50 

    17 - Operações financeiras:

    17.1 - Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo: 
    17.1.1 - Crédito de prazo inferior a um ano - por cada mês ou fracção ... 0,04% 
    17.1.2 - Crédito de prazo igual ou superior a um ano ... 0,50%
    17.1.3 - Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos ... 0,60%
    17.1.4 - Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 30 ... 0,04% 
    17.2 - Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras - sobre o valor cobrado: 
    17.2.1 - Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por crédito sem liquidação ... 4% 
    17.2.2 - Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências ... 4% 
    17.2.3 - Comissões por garantias prestadas ... 3%
    17.2.4 - Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros ... 4%

    18 - Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existente - sobre a importância a levantar ou a entregar ... 0,5% 

    19 - Publicidade:

    19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública que façam propaganda de produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, comércios ou divertimentos, com exclusão dos identificativos do próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados - por cada metro quadrado ou fracção e em cada ano civil ... (euro) 1 
    19.2 - Publicidade feita em catálogos, programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pública - por cada edição de 1000 exemplares ou fracção ... (euro) 1 

    20 - Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis - por cada um ... (euro) 3 

    21 - Reporte - sobre o valor do contrato ... 0,5%

    22 - Seguros:

    22.1 - Apólices de seguros - sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado: 
    22.1.1 - Seguros do ramo «Caução» ... 3%
    22.1.2 - Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças» e «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» ... 5% 
    22.1.3 - Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» ... 5%
    22.1.4 - Seguros de «Embarcações» e de «Aeronaves» ... 5%
    22.1.5 - Seguros de quaisquer outros ramos ... 9%
    22.2 - Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo ... 2% 

    23 - Títulos de crédito:

    23.1 - Letras - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 1 ... 0,5%
    23.2 - Livranças - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 1 ... 0,5%
    23.3 - Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência - sobre o respectivo valor, com o mínimo de (euro) 1 ... 0,5% 
    23.4 - Extractos de facturas e facturas conferidas - sobre o respectivo valor, com um mínimo de (euro) 0,5 - 0,5%

    24 - Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional - sobre o valor nominal ... 0,9% 

    25 - Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de serviço» - por cada um ... (euro) 0,05 

    26 - Entradas de capital:

    26.1 - Constituição de uma sociedade de capitais - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4% 
    26.2 - Transformação em sociedade de capitais de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que não seja sociedade de capitais - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transformação, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4% 
    26.3 - Aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4% 
    26.4 - Aumento do activo de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie remunerada não por partes representativas do capital social ou do activo mas por direitos da mesma natureza que os dos sócios, tais como direito de voto e participação nos lucros ou no saldo de liquidação - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza entregues ou a entregar pelos sócios, após dedução das obrigações assumidas e dos encargos suportados pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4% 
    26.5 - Transferência de um país terceiro para um Estado membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede estatutária se encontre num país terceiro e que seja considerada para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital como sociedade de capitais neste Estado membro - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4% 
    26.6 - Transferência de um país terceiro para um Estado membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede de direcção efectiva se encontre num país terceiro e que seja considerada para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital como sociedade de capitais neste Estado membro - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4% 
    26.7 - Transferência de um Estado membro para outro Estado membro da sede de direcção efectiva de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva que seja considerada, para efeitos de cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado membro, salvo quando tenha sido cobrado o imposto previsto na Directiva nº 69/335/CE, de 17 de Julho, no Estado de proveniência - sobre o valor real dos bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4% 
    26.8 - Transferência de um Estado membro para outro Estado membro da sede estatutária de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva cuja sede de direcção efectiva se situe num país terceiro e que seja considerada, para efeitos de cobrança do imposto sobre as entradas de capital, como sociedade de capitais no Estado membro referido em último lugar, e não o era no outro Estado membro, salvo quando tenha sido cobrado o imposto previsto na Directiva nº 69/335/CE, de 17 de Julho, no Estado de proveniência - sobre o valor real de bens de qualquer natureza pertencentes à sociedade à data da transferência, após dedução das obrigações e dos encargos que a onerem nesse momento ... 0,4% 

    27 - Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços:

    27.1 - Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola - sobre o seu valor ... 5% 
    27.2 - Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor ... 5%
     




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