Ana Lucas Vieira - Técnica Oficial de Contas (TOC)
Início
Serviços
Contactos
Informação Útil
Links
English
Código Imposto de Selo
  • I - Incidência
  • II - Isenções
  • III - Valor tributável
  • IV - Taxas
  • V - Liquidação
  • VI - Pagamento
  • VII - Garantias
  • VIII - Fiscalização
  • IX - Disposições diversas
  • Tabela Geral
  • CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO

    CAPÍTULO IV
    Taxas

    Artigo 22º
    Taxas


     


    1 - As taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa em vigor no momento em que o imposto é devido. 

    2 - Não haverá acumulação de taxas do imposto relativamente ao mesmo acto ou documento. 

    3 - Quando mais de uma taxa estiver prevista, aplica-se a maior.

    4 - O disposto nos nºs 2 e 3 não se aplica às situações previstas nas verbas nºs 1.1 e 1.2 da Tabela anexa.

     


     
    Código do Imposto de Selo
    Código do Imposto de Selo

     
    www.Contabilista.biz
    Técnico Oficial de Contas - TOC